Adelane Leite dos Reis

Nos presentes autos da ação penal ordinária foi prolatada sentença de mérito condenando o réu as penas de 06(seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, e 02(dois) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (sentença doc ID 182466081). A sentença foi prolatada em 02/05/2016, com trânsito em julgado em 17/05/2016, conforme certidão doc ID 220559910. Não houve início do cumprimento da pena. Desta forma, diante do transcurso de tempo sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena, sem a ocorrência de causa i