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Andre Luiz Barcelos Alves

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Andre Luiz Barcelos Alves
1 processo localizado · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A publicação mais recente é de 09/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 09/07/2026 · Processo 0060730-04.2002.8.19.0001

1- IE 3534: Considerando que o valor a ser recebido por MARIO EDUARDO DE ALMEIDA MOREIRA LIMA se refere a quinhão hereditário e que o valor devido ao autor originário teria sido pago por precatório, não é possível o desmembramento para pagamento por outro meio, pela inteligência do art. 100, §8º da CF, pelo que indefiro a expedição de RPV. Assim, ante o tempo decorrido desde a expedição das prévias de IE 3230 e 3236, expeçam-se novas prévias, com a devida inclusão dos beneficiários enquanto herdeiros do autor DAMIÃO MOREIRA LIMA, a fim de evitar confusão, observando a cota-parte e exclua-se o

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