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Antonio do Bonfim Pereira

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Antonio do Bonfim Pereira
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 30/06/2026 · Processo 8000279-38.2026.8.05.0254

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000279-38.2026.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: RICARDO FRANCA PIMENTA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE REIS MAGALHAES (OAB:BA70343) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL, decorrente de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em desfavor do acusado RICARDO FRANCA PIMENTA, como incurso nas sanções do art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2206 (Lei Mari

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