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Binance Holdings Limited

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65 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJRS, TJRJ, TJMS, TJSE, TRF2

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 25/04/2025 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 10/09/2026 · Processo 1025424-95.2022.8.26.0506

Processo 1025424-95.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Vieira Machado - Binance Holdings Limited - - B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 121; (ii) CONDENAR solidariamente as rés BINANCE HOLDINGS LIMITED e B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA à obrigação de fazer consistente no desbloqueio e na restituição ao autor

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