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Bom Casa Imoveis

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Bom Casa Imoveis
4 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 28/02/2025 a 12/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 12/08/2026 · Processo 0019955-52.2025.8.16.0185

Autos nº. 0019955-52.2025.8.16.0185 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.168.625 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR nos autos de Execução Fiscal nº 0019955-52.2025.8.16.0185, ajuizada em desfavor de BOM CASA IMÓVEIS, a qual versa sobre Dívida Ativa e matéria tributária. Conforme o Term

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