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Caio Murilo Santos Fernandes

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Caio Murilo Santos Fernandes
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 21/08/2026 · Processo 8090360-50.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8090360-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOAO VITOR SANTOS SILVA e outros Advogado(s): YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (OAB:BA48049-A), ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS (OAB:BA47847-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 105523412) interposto por JOÃO VITOR SILVA e RUAN MARCELO DE ASSIS REIS, assistidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, III, alíne

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