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Carlos Daniel Santos do Nascimento

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Carlos Daniel Santos do Nascimento
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 17/03/2026 · Processo 1148454-66.2025.8.26.0053

Processo 1148454-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Daniel Santos do Nascimento - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho S

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