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Celidalva Freitas de Jesus

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Celidalva Freitas de Jesus
3 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 28/07/2025 a 28/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 28/07/2026 · Processo 1006827-74.2025.8.26.0053

Processo 1006827-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celidalva Freitas de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIDALVA FREITAS DE JESUS, qualificada nos autos, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representadas nos autos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com efeitos retroativos à data do re

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