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Claudia Melzer Tessari

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Claudia Melzer Tessari
28 processos localizados · Paraná

Processos em TRT15, TRT2, TJPR, TRT5, TRF3, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRT15, TRT2, Tribunal de Justiça do Paraná, TRT5. As publicações vão de 05/09/2024 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT15 · 02/09/2026 · Processo 0001124-59.2010.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU ATOrd 0001124-59.2010.5.15.0055 AUTOR: DORIVAL DE FREITAS MIRANDA RÉU: MONFIELD COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01500f4 proferido nos autos. DESPACHO A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 visa resguardar o direito fundamental à moradia e não se restringe à hipótese em que o próprio proprietário do imóvel nele reside. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade pode alcançar o imóvel pertencente

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