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Claudio Pacheco Ferreira

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Claudio Pacheco Ferreira
6 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 20/06/2025 a 13/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 13/08/2026 · Processo 5015287-49.2026.8.24.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015287-49.2026.8.24.0005/SC AUTOR : CLAUDIO PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) ADVOGADO(A) : JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB BA041361) DESPACHO/DECISÃO Ocupam-se os autos de ação indenizatória fundada em cancelamento de voo por companhia aérea. Encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema de n. 1.417, cujo caso paradigmático é o Agravo em Recurso Extraordinário de n. 156.024, no qual se discute a "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de prote

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