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Claudio Vitor dos Santos

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Claudio Vitor dos Santos
33 processos localizados · Bahia

Processos em TJAL, TJBA, TJPR, TRT2, TRF3, TRF5

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Os processos localizados tramitam em TJ de Alagoas, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Paraná, TRT2. As publicações vão de 24/05/2021 a 13/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Alagoas · 10/09/2026 · Processo 0733460-29.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0733460-29.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudio Vitor dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ____ / 2026 01. Por meio da afetação do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.414, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar

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