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Daniela Cavanholi Mangilli

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Daniela Cavanholi Mangilli
4 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 05/09/2025 a 23/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 15/06/2026 · Processo 5032774-21.2025.8.24.0020

RECURSO CÍVEL Nº 5032774-21.2025.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRIDO : DANIELA CAVANHOLI MANGILLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO RIVELINO DOMINGUES PINTO (OAB SC047356) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/1999. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município d

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