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Deusdete de Jesus

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Deusdete de Jesus
15 processos localizados · Goiás

Processos em TRF1, TJGO, TRT5, TJMG, TJBA, TRT12

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Os processos localizados tramitam em TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça de Goiás, TRT5, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 14/10/2022 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 04/09/2026 · Processo 1006575-41.2026.8.13.0686

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006575-41.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE : DEUSDETE DE JESUS ADVOGADO(A) : FRANCIELLE SOUZA CHAVES (OAB MG221258) SENTENÇA 4.1. DECLARAR a nulidade de todas as contratações da parte requerente ("vigilante" - 11/06/2021 a 11/06/2026). 4.2. CONDENAR a parte requerida a efetuar os depósitos de FGTS em benefício da parte requerente, relativamente aos períodos acima reconhecidos, nos termos do Tema nº 916 do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

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