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Edmilson Carvalho de Souza

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Edmilson Carvalho de Souza
8 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJRJ, SEEU, TRT8

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, SEEU, TRT8. As publicações vão de 20/09/2023 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 13/04/2026 · Processo 0009554-87.2024.8.19.0203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público (id 171), alegando, em síntese, haver omissão e contradição na sentença de id 138, uma vez que não foi apreciado o pedido expresso de fixação de indenização mínima em favor da vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), formulado na denúncia, tendo constado, ainda, no decisum, que inexistiria requerimento nesse sentido. Contrarrazões apresentadas pela defesa técnica do acusado (id 189), nas quais pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita e a inexistên

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