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Edson Prestes Garcia

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Edson Prestes Garcia
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Processos em TRF4

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Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 10/08/2026 · Processo 5006997-65.2020.4.04.7112

Apelação Cível Nº 5006997-65.2020.4.04.7112/RS APELANTE : EDSON PRESTES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) DESPACHO/DECISÃO Debate-se nestes autos o reconhecimento da especialidade da atividade profissional de motorista de ônibus/caminhão. O e. Superior Tribunal de Justiça, que detém o múnus inclusive constitucional de uniformizar a interpretação da aplicação da legislação federal, acolheu pleito de afetação, por meio dos REsp n os 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assim delimitando a controvérsia: definir se há pos

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