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Fernanda Silva Santos

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Fernanda Silva Santos
150 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSP, TRF1, TRT2, TRT5, TJRN

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 1ª Região, TRT2. As publicações vão de 12/05/2026 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 10/09/2026 · Processo 5002170-55.2026.4.03.6327

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 10.259/2001). A legislação prevê três modalidades de benefícios por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e auxílio-acidente. Para o auxílio por incapacidade temporária, exige-se incapacidade superior a 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente requer incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Ambos demandam carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa prev

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