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Francisco Basilio Goncalves

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Francisco Basilio Goncalves
1 processo localizado

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  • Processo 1042668-74.2023.8.11.0003TJ de Mato Grosso · 02/06/2026 · Polo passivo
    Polo ativo: 1 Municipio de Rondonopolis Agravante · Polo passivo: 2 Francisco Basilio Goncalves Agravado · Polo ativo: Municipio de Rondonopolis
Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 02/06/2026 · Processo 1042668-74.2023.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1042668-74.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: FRANCISCO BASÍLIO GONÇALVES. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 356134867. A parte recorrente aponta violação ao disposto nos arts. 2º, § 5º, e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, arts. 10, 485, IV do Código de Processo Civil, à Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, além de apon

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