Franklin Alves Moraes
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- Processo 5002072-28.2021.8.13.0024TJ de Minas Gerais · 06/10/2025 · Polo ativoPolo ativo: Ministerio Publico Mpmg · Polo passivo: Valmir Alves de Moraes · Polo ativo: Viviane Alves Maciel
PROCESSO Nº: 5002072-28.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: FRANKLIN ALVES MORAES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: VALMIR ALVES DE MORAES CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em relação à sentença de ID XXX.XXX.XXX-XX. Com a interposição do recurso de Embargos de Declaração, a embargada requer que seja sanada a omissão existente na sentença de ID XXX.XXX.XXX-XX, no que diz respeito à ausência de fixação de honorários advocatícios em prol do advogado
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