Geronimo Alves da Costa

PROCESSO n. 0804524-80.2024.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A executada apresentou comprovante de pagamento/garantia (ID 157829607; 157829604), alegando excesso de execução. A exequente, por sua vez, alegou a inexistência do excesso, aduzindo que a executada não colacionou documentos que sustentassem suas alegações. Não assiste razão à parte executada/embargante. O dispositivo da sentença transitada em julgado foi claro ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. C