Governador do Estado
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Processos em TJBA
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 21/08/2026 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 8156102-88.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 07/10/2026 · Polo passivoPolo ativo: Angeli Chaves Lago · Polo passivo: Superintendente de Previdencia do Estado da Bahia
- Processo 8132581-17.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 01/10/2026 · Polo passivoPolo passivo: Bahia Secretaria da Seguranca Publica · Polo passivo: Coordenacao do Interior da Correpol Bahia · Polo passivo: Delegado Geral da Policia Civil da Bahia · Polo ativo: Jozenildo Alves dos Santos
- Processo 8095384-28.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 21/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Delegado Geral da Policia Civil da Bahia · Polo passivo: Secretario de Seguranca Publica da Bahia · Polo ativo: Wellington Fonseca de Jesus
- Processo 8078930-70.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 17/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Alfredo Santos Ramos Neto · Polo ativo: Andre Luis Sacramento de Lima · Polo passivo: Atos Ilegais do Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia
- Processo 8070446-66.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 15/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Angela Vanessa Martins de Carvalho Souza · Polo passivo: Coordenador de Afastamento Temporario da Secretaria de Educacao do Estado da Bahia · Polo passivo: Secretario de Educacao do Estado da Bahia
- Processo 8047476-09.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 15/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: M D A R B
- Processo 8026663-34.2020.8.05.0000TJ da Bahia · 15/09/2026 · Polo passivo
- Processo 8025423-39.2022.8.05.0000TJ da Bahia · 11/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Claudemir Albuquerque Moreira · Polo ativo: Ivan Rogerio Carrasco · Polo ativo: Janilson Vieira Sales · Polo ativo: Miguel Rodrigues Filho
- Processo 8033639-86.2022.8.05.0000TJ da Bahia · 09/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Secretario de Educacao do Estado da Bahia
- Processo 8001342-10.2016.8.05.0041TJ da Bahia · 09/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Josenilda Maria Costa · Polo passivo: Secretaria de Administracao do Estado da Bahia
- Processo 8056640-32.2024.8.05.0000TJ da Bahia · 07/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Delegado Geral da Policia Civil da Bahia · Polo passivo: Excelentissimo Senhor Secretario de Administracao do Estado da Bahia · Polo ativo: Milene Barreto Torres de Oliveira · Polo ativo: Sarah Torres de Oliveira
- Processo 8039503-03.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 07/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: e F N
- Processo 8037586-51.2022.8.05.0000TJ da Bahia · 07/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Antonio Fernando da Paixao
- Processo 8025170-51.2022.8.05.0000TJ da Bahia · 07/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Claudio Santos Ataide · Polo ativo: Eduardo de Macedo Dias · Polo ativo: Ivanildo Pereira Ursulano · Polo ativo: Jose Roberto das Virgens
- Processo 8011285-33.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 07/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Ivan Moreira da Conceicao
- Processo 8069592-09.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivo
- Processo 8044301-07.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: C F S
- Processo 8028696-94.2020.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Franklin Benn Pugliese · Polo passivo: Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao Ibfc
- Processo 8016482-42.2018.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Antonio Cavalcante de Brito Neto · Polo ativo: Arnaldo Santos Catarino · Polo passivo: Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia Coronel PM Anselmo Alves Brandao · Polo ativo: Jose Evangelista de Lucena
- Processo 8008429-33.2022.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Pedro Paulo dos Santos Bonfim · Polo passivo: Superintendencia de Desportos do Estado da Bahia Sudesb
- Processo 8007247-70.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Comandante Geral da Policia Militar da Bahia · Polo ativo: O C D A C · Polo ativo: R M S
- Processo 8003732-32.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 04/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Vicente de Paula Silva Santos
- Processo 8064973-36.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 03/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: e D C M
- Processo 8043114-61.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 03/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: P C S D S
- Processo 8039547-22.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 03/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo passivo: G D e · Polo ativo: J A D S · Polo passivo: S D A P e R D e D B
- Processo 8037838-49.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 03/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: e D S
- Processo 8057359-77.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Adson de Jesus Santana · Polo passivo: Delegado Chefe da Policia Civil do Estado · Polo passivo: Secretario da Seguranca Publica da Bahia
- Processo 8049693-93.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Domingos Borges da Cruz
- Processo 8045901-63.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: L T S
- Processo 8044314-06.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: P C D M S J
- Processo 8043090-33.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: S M D S P · Polo ativo: Sonia Maria de Souza Pereira
- Processo 8039583-64.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: C G D C D B M D e D B · Polo passivo: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia · Polo ativo: D M S D S J · Polo passivo: e D B
- Processo 8037933-79.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: U D A S
- Processo 8036381-50.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: 1 Joilson Nascimento Oliveira Pereira Agravante · Polo ativo: 1 Joilson Nascimento Oliveira Pereira Recorrente · Polo passivo: 2 Estado da Bahia Agravado · Polo passivo: 2 Estado da Bahia Recorrido
- Processo 8013056-41.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Vinicius de Figueiredo Barreto Hormes
- Processo 8066471-70.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Bruna Gabriela Araujo Souza · Polo passivo: Diretor Geral do Departamento de Policia Tecnica do Estado da Bahia Dpt
- Processo 8047693-52.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: F C F
- Processo 8043034-97.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: J S D N
- Processo 8041337-41.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: S S C J
- Processo 8039306-48.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: C A B L · Polo passivo: G D e · Polo passivo: S D A P e R D e D B
- Processo 8037922-50.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: C S R · Polo passivo: G D e · Polo passivo: S D A P e R D e D B
- Processo 8080746-24.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Amilton Jairo da Conceicao Galisa · Polo passivo: Secretario do Estado
- Processo 8058394-72.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: C e G C
- Processo 8057790-48.2024.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Antonio da Conceicao
- Processo 8052329-32.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Antonio Aleluia Lima Neto
- Processo 8045672-06.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: M P D A
- Processo 8044034-35.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: A D D S · Polo ativo: Adilton Dantas dos Santos
- Processo 8041700-28.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: U S F
- Processo 8040957-18.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: J S Q D J
- Processo 8040952-93.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: e C D
- Processo 8037914-73.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: I J S S
- Processo 8012629-44.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Alex Falcao da Costa
- Processo 8067677-22.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: B M D S · Polo ativo: W T S
- Processo 8061099-43.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: J B D S
- Processo 8051500-51.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Luiz Cordeiro de Almeida
- Processo 8045724-02.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: F S D S
- Processo 8045236-47.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: A J A L
- Processo 8044308-96.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: A S S
- Processo 8041271-61.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: e B D S · Polo ativo: Emanuel Barbosa dos Santos · Polo passivo: Excelentissimo Senhor Secretario de Administracao do Estado da Bahia · Polo ativo: N F S D S
- Processo 8037912-06.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo passivo: G D e · Polo ativo: I C T · Polo passivo: S D A P e R D e D B
- Processo 8014098-04.2021.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Marinalva Nunes de Sousa
- Processo 8012254-48.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Antoniel Nascimento dos Santos Agravado · Polo ativo: Celson Gomes Pereira · Polo passivo: Celson Gomes Pereira Agravado · Polo ativo: Edjames Souza Duarte
- Processo 8058552-93.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 27/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Sonia Marlene Santos Pereira
- Processo 8053580-17.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 27/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: V B R
- Processo 8013235-72.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 27/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Nilcicleia Cardozo do Nascimento
- Processo 8063797-22.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: G R G
- Processo 8054870-67.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: G J C S
- Processo 8053981-16.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Bianca Carvalho de Santana Guisande Registrado A Civilmente Como Bianca Carvalho de Santana Guisande · Polo passivo: Delegado Geral da Policia Civil da Bahia · Polo ativo: Domingas Santos Cupertino · Polo passivo: Superintendente da Suprev Superintendencia de Previdencia do Estado da Bahia
- Processo 8051645-39.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Excelentissimo Senhor Secretario de Administracao do Estado da Bahia · Polo ativo: Julival Araujo de Jesus
- Processo 8040647-12.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: L A A S U
- Processo 8039848-66.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: e D B · Polo ativo: F A F · Polo ativo: Fernanda Andrade Fonseca · Polo passivo: G D e
- Processo 8039588-86.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: e D B · Polo ativo: e D J S · Polo ativo: Eduardo de Jesus Souza · Polo passivo: G D e
- Processo 8037303-23.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: D R R · Polo passivo: G D e · Polo passivo: S D A P e R D e D B
- Processo 8004702-27.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 26/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: A F N D S J
- Processo 8044300-22.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 25/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: A D B F D S · Polo ativo: J S D P
- Processo 8042105-64.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 25/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Atos Ilegais do Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia · Polo passivo: Excelentissimo Senhor Secretario de Administracao do Estado da Bahia · Polo ativo: Maria Teles dos Santos
- Processo 8040487-55.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 25/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Juvenal Moreira
- Processo 8000850-29.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 25/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Diretor Geral da Fundacao Getulio Vargas Fgv · Polo ativo: Rodolfo Lima da Silva
- Processo 8032693-80.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 24/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Gerzan dos Santos Novais
- Processo 8063533-73.2023.8.05.0000TJ da Bahia · 21/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: A Fazenda Publica do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025423-39.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVAN ROGERIO CARRASCO e outros (4) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), THAINA DE MATTOS FREIRE registrado(a) civilmente como THAINA DE MATTOS FREIRE (OAB:BA39493-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARIA LIVIA PORTO CARVALHO (OAB:BA38294-A) IMPETRADO:
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Governador do Estado.
- Secretario de Seguranca Publica da Bahia
- Wellington Fonseca de Jesus
- Alfredo Santos Ramos Neto
- Andre Luis Sacramento de Lima
- Angela Vanessa Martins de Carvalho Souza
- Ayelle Silva Rezende
- Ayune Silva Aramuni Goncalves
- Claudemir Albuquerque Moreira
- Ivan Rogerio Carrasco
- Janilson Vieira Sales
- Maria Livia Porto Carvalho
- Miguel Rodrigues Filho
- Processo 0002431-55.2026.4.05.8201 · 09/09/2026
- Processo 0000005-11.2024.5.08.0203 · 22/10/2025
- Processo 0000822-61.2026.5.09.0661 · 11/08/2026
- Processo 1003455-30.2025.8.26.0082 · 26/08/2026
- Processo 5097416-13.2026.8.09.0011 · 28/08/2026
- Processo 8073292-90.2025.8.05.0000 · 10/04/2026