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Jasmin Santos Barreto

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Jasmin Santos Barreto
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 09/09/2026 · Processo 8094217-12.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8094217-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HELBERT LUIZ SOUZA BRITO e outros Advogado(s): OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES registrado(a) civilmente como OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA54951), MYRELE MORAES DA SILVA (OAB:BA73654), ADRIELE SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA74393) SENTENÇA Vistos etc. Estabelece o art. 107, I, do CP, c/c art. 62, do CPP

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