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Jorge Luis Ferreira

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Jorge Luis Ferreira
145 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF3, TRT4, TJRJ, TRF4, TRT15

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 3ª Região, TRT4, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 08/08/2025 a 08/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 09/09/2026 · Processo 5000593-96.2026.4.03.6115

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à parte contrária que aprecie o pedido administrativo no prazo legal. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no

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