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Jose Evandro Goncalves de Lima

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Jose Evandro Goncalves de Lima
2 processos localizados · Pernambuco

Processos em TJPE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Pernambuco. As publicações vão de 07/09/2026 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Pernambuco · 10/09/2026 · Processo 0079656-61.2026.8.17.2001

Processo nº 0079656-61.2026.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE EVANDRO GONCALVES DE LIMA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, baseando-se na sentença proferida nos autos Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores que detiveram contratos de trabalho até o mês de junho/2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal. DECIDO. O art. 100 da CF/88 prevê que: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públic

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