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Milton de Jesus Santos

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Milton de Jesus Santos
58 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSE, TRF3, TJMT, TRF1, TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Sergipe, TRF da 3ª Região, TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 13/09/2021 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Sergipe · 08/09/2026 · Processo 0024924-94.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901797 NÚMERO ÚNICO: 0024924-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MILTON DE JESUS SANTOS ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A IMPLEMENTAR O ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO A PARTIR DE ABRIL DE 2021 ATÉ O EFETIVO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA

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