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Paulo Sergio Ferreira e Outros

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Paulo Sergio Ferreira e Outros
2 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO, TST

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal Superior do Trabalho. As publicações vão de 15/08/2025 a 21/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · Tribunal Superior do Trabalho · 15/08/2025 · Processo 0010729-20.2018.5.18.0005

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INDEVIDA SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DO CARGO OU CARREIRA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da

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