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Raimundo Augusto da Silva

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Raimundo Augusto da Silva
27 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TJSP, TRF5, TJAM, TRF6, TRF1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 5ª Região, TJ do Amazonas. As publicações vão de 05/02/2021 a 30/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 03/06/2026 · Processo 0033539-47.2014.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0033539-47.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por se

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