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Reginaldo Rodrigues de Melo

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Reginaldo Rodrigues de Melo
18 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJTO, TRT10, TJRO, TST, TRF3, TRT1

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Os processos localizados tramitam em TJ do Tocantins, TRT10, TJ de Rondônia, Tribunal Superior do Trabalho. As publicações vão de 19/01/2023 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Tocantins · 09/09/2026 · Processo 0021891-40.2025.8.27.2729

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0021891-40.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : REGINALDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, DEFIRO à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. Ademais, verifica-se que a petição inicial deduz pretensão de natureza híbrida, na medida em que requer, de um lado, a intimação do Estado do Tocantins para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na celebração de termo de adesão ao acordo instituído pela Lei Estadual nº 2.047/2009, sob pena de imposição de multa diá

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