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Severina dos Santos

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Severina dos Santos
74 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF5, TJPB, TJAL, TJPR, TRT2

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 5ª Região, TJ da Paraíba, TJ de Alagoas. As publicações vão de 26/01/2021 a 23/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 11/09/2026 · Processo 5140286-84.2025.8.09.0051

Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Severina Dos Santos Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Inicialmente, esclareço que, a regra geral para satisfação de créditos judiciais em face da Fazenda Pública é aquela prevista no art. 100 da Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, o sequestro ou bloqueio de verbas públicas, notadamente nas hipóteses de inadimplemento de RPV regularmente expedida. Desta forma, não havendo comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, o "seque

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