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Vitelmo Paz Mauricio

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Vitelmo Paz Mauricio
1 processo localizado · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 08/09/2026 · Processo 5000052-63.2018.8.24.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000052-63.2018.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ANTONIO DE MATTOS ADVOGADO(A) : GEDSON PAGNUSSATT (OAB SC019808) EXECUTADO : VITELMO PAZ MAURICIO ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 313, com efeitos modificativos, para TORNAR SEM EFEITO o capítulo da decisão do evento 301.1 que acolheu a impugnação, reconheceu a impenhorabilidade do veículo e determinou o levantamento da penhora, a baixa da restrição e a restituição do bem. CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a intimação do e

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