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Viviane Aguiar Pires

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Viviane Aguiar Pires
1 processo localizado · Rio Grande do Sul

Processos em TJRS

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Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 03/08/2026 · Processo 5000511-19.2015.8.21.0165

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000511-19.2015.8.21.0165/RS ACUSADO : VIVIANE AGUIAR PIRES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LINCK (OAB RS041006) ADVOGADO(A) : CID RICARDO VARGAS CEZIMBRA (OAB RS038080) SENTENÇA Ante o Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) absolver VIVIANE AGUIAR PIRES da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente para a condenação. b) condenar ROBSON THIERRY DUTRA BRASIL como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 1

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