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Gean Lomas Alves

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Gean Lomas Alves
6 processos localizados

Processos em TJAM

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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas. As publicações vão de 17/02/2026 a 16/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 19/08/2026 · Processo 0000792-53.2026.8.04.7600

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público/Queixa-crime proposta pelo querelante nos autos do processo em epígrafe. Diante disso, cumpre ressaltar que a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial, e se exaure com o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, cabendo ao juízo prevento a competência para receber, ou não, a denúncia/queixa-crime e dar início à ação penal. Vejamos: LEI COMPLEMENTAR n. 234, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022: Art. 161-E (...) § 1° A competência da Central de Inquéritos se exa

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