Gecilane Marques de Oliveira

DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.