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Geraldo Manoel Raimundo

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Geraldo Manoel Raimundo
2 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás. As publicações vão de 29/09/2025 a 15/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 15/06/2026 · Processo 5641071-86.2025.8.09.0051

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência da jurisdição estatal. A ação originária visava a cobrança de débito combinado com multa contratual, com fundamento em instrumento particular de compra e venda de imóvel rural. Os apelantes buscam reformar a sentença para afastar a aplicação

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