Joao Calixto Santos

DECISÃO O prazo para a apresentação de contestação tem como marco inicial a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme estabelece o art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o réu JOÃO CALIXTO SANTOS foi citado pessoalmente em 15/10/2025, tendo a serventia judicial certificado o decurso do prazo para defesa em 15/12/2025. A contestação protocolada apenas em 24/03/2026 é, portanto, manifestamente extemporânea. A ausência de resposta tempestiva atrai a incidência do art. 344 do Código de Processo Civil, ensejando a decretação da revel